| Título: | Princípio da legalidade e os poderes normativo e regulamentar da administração pública |
| Autor(es): | Monteiro, Vera |
| Data de publicação: | 10-2007 |
| Resumo: | Estuda a relação entre o princípio da legalidade, a administração pública e o poder regulamentar, levando em consideração o papel do Poder Legislativo e do Poder Executivo na garantia de direitos. |
| Assuntos: | Princípio da legalidade Administração pública, aspectos constitucionais Poder regulamentar |
| Fonte: | MONTEIRO, Vera. Princípio da legalidade e os poderes normativo e regulamentar da administração pública. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28457>. Acesso em: 7 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28457 |
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