Da regulação política à regulação técnica : o efeito da liberdade empresarial nos serviços públicos

Abstract

Defende a tese de que, na interpretação das cláusulas gerais de competência para a regulação dos serviços públicos, é essencial identificar qual é, segundo a lei, o modelo regulador setorial. Afirma que se o modelo for técnico — não político — a interpretação deve se pautar pelo objetivo de garantir a plena vigência dos espaços de liberdade empresarial que foram criados pela lei.