Alterações Tributárias da MP do Bem : lei 11.196/05, MP 255

Abstract

Com a edição da lei nº 11.196/05, houve uma preocupação do Poder Executivo e do Congresso Nacional em viabilizar o crescimento do mercado imobiliário do país, aumentando a quantidade de investimentos aplicados neste setor. Para tanto essa lei não veiculou incentivos fiscais propriamente ditos, mas procurou corrigir grandes falhas até então constantes do sistema tributário aplicável ao setor, que prejudicavam o seu crescimento.