Estado democrático de direito e responsabilidade civil do Estado : a questão dos precatórios

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Justen Filho, Marçal
dc.date.issued	2007-07
dc.identifier.citation	JUSTEN FILHO, Marçal. Estado democrático de direito e responsabilidade civil do Estado: a questão dos precatórios. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 5, n. 19, jul. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28483>. Acesso em: 7 out. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28483
dc.description.abstract	Trata da PEC nº 12, de 2006, que propõe a instituição de uma sistemática alternativa e transitória de liquidação das dívidas públicas objetos de precatório judicial que não tenham sido pagas.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de direito público da economia	pt_BR
dc.subject	Precatório, Brasil	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado, Brasil	pt_BR
dc.subject	Estado democrático de direito, Brasil	pt_BR
dc.subject	Proposta de emenda à constituição, Brasil	pt_BR
dc.title	Estado democrático de direito e responsabilidade civil do Estado : a questão dos precatórios	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
estado_democratico_direito_justen_filho.pdf	349.24 kB	PDF	Visualizar

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