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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira, Egon Bockmann
dc.date.issued2009-01
dc.identifier.citationMOREIRA, Egon Bockmann. Agências administrativas, contratos de serviços públicos e mutabilidade regulatória. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28517>. Acesso em: 25 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28517
dc.description.abstractAnalisa quais seriam as razões para a existência e a validade dessa sucessão infindável de normas e discute se o direito administrativo brasileiro prestigia esse exercício de competência normativa por parte de autoridades administrativas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectAgência reguladora, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder regulamentar, Brasilpt_BR
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.titleAgências administrativas, contratos de serviços públicos e mutabilidade regulatóriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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agencias_administrativas_contratos_moreira.pdf150.48 kBPDFVisualizar

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