Neoconstitucionalismo e controle de políticas públicas

Abstract

Trata de temas como a judicialização da formulação e execução orçamentárias, o planejamento como instrumento de controle objetivo de eficiência na execução de políticas públicas, o choque de gerações e a distinção entre políticas de Estado e políticas de Governo, a racionalidade como parâmetro objetivo de controle da eficiência das políticas públicas, e a eficiência pela subsidiariedade na organização administrativa.