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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSchirato, Vitor Rhein
dc.date.issued2008-07
dc.identifier.citationSCHIRATO, Vitor Rhein. A experiência e as perspectivas da regulação do setor portuário no Brasil. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 6, n. 23, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28525>. Acesso em: 5 out. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28525
dc.description.abstractFaz uma brevíssima reconstrução do histórico da legislação do setor portuário no Brasil e identifica os regimes jurídicos aplicáveis à atividade de exploração de terminais portuários no país conforme a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. Expõe ainda algumas conclusões acerca da experiência regulatória brasileira da atividade portuária.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectAgência reguladora, Brasilpt_BR
dc.subjectPorto, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectComplexo industrial portuário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherTerminal portuário
dc.titleA experiência e as perspectivas da regulação do setor portuário no Brasilpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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experiencia_perspectivas_regulacao_schirato.pdf173.61 kBPDFVisualizar

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