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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorReale Júnior, Miguel
dc.contributor.authorLeite, Fábio Barbalho
dc.date.issued2004-07
dc.identifier.citationREALE JÚNIOR, Miguel; LEITE, Fábio Barbalho. A regulação dos bingos de 1941 a fevereiro de 2003: estudo de caso-problema. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28529>. Acesso em: 19 out. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28529
dc.description.abstractTrata de temas como o histórico da regência legal da exploração dos jogos de bingo e a atual conformação jurídica da atividade de bingo, o sancionamento administrativo e judicial (improbidade administrativa) dos agentes públicos que constrangerem os empreendedores do setor de bingo com exigências ou ameaças sem fundamento legal, e a responsabilidade civil pelos prejuízos causados aos empreendedores do setor em tela por constrangimento de agentes públicos ao exercício da livre empresa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectJogo de azar, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectJogo de azar, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei Zico (1993)]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei Pelé (1998)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998]
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.672, de 6 de julho de 1993]
dc.titleA regulação dos bingos de 1941 a fevereiro de 2003: estudo de caso-problemapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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regulacao_bingos_fevereiro_leite.pdf319.44 kBPDFVisualizar

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