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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAragão, Alexandre Santos de
dc.date.issued2005-04
dc.identifier.citationARAGÃO, Alexandre Santos de. Atividades privadas regulamentadas: autorização administrativa, poder de polícia e regulação. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28536>. Acesso em: 17 out. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28536
dc.description.abstractTrata de temas como o direito fundamental de livre iniciativa nas atividades privadas regulamentadas, o núcleo essencial da iniciativa privada como limite da regulação, limites e possibilidades de imposição de obrigações positivas, autorizações administrativas operativas e autorizações vinculadas, e as atividades enumeradas no artigo 21 da Constituição sujeitas a autorização.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectServiços públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectLivre iniciativa, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder de polícia, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse público, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse individual, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInteresse pessoal
dc.subject.otherInteresse privado
dc.subject.otherInteresse público primário
dc.subject.otherInteresse público secundário
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.titleAtividades privadas regulamentadas : autorização administrativa, poder de polícia e regulaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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atividades_privadas_regulamentadas_aragao.pdf401.43 kBPDFVisualizar

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