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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorAntonio, Alice Barroso de
dc.contributor.authorRabelo, Cristiano Silvério
dc.date.issued2009-10
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; RABELO, Cristiano Silvério. Pagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de comprovantes. Necessidade. Revista brasileira de direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 34, out./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28564>. Acesso em: 7 abr. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28564
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca do pagamento de diárias de viagens a agentes políticos e servidores públicos, sobre a indagação à legalidade e constitucionalidade da Lei Municipal n. 660, de 27 de fevereiro de 2009, que trata desta matéria, bem como eventuais irregularidades ou falhas na mesma.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectViagem, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectLei municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, Brasilpt_BR
dc.subjectAgente político, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAgente público
dc.titlePagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de comprovantes. Necessidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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pagamento_diaria_viagem_prefeito.pdf83.61 kBPDFVisualizar

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