O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sundfeld, Carlos Ari	-
dc.contributor.author	Câmara, Jacintho Arruda	-
dc.date.issued	2006-01	-
dc.identifier.citation	SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v.4, n. 13, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28574>. Acesso em: 3 ago. 2011.	pt_BR
dc.identifier.citation	SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 31, maio 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28574>. Acesso em: 3 ago. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28574	-
dc.description.abstract	Discute os limites do poder normativo das agências reguladoras no país. Analisa as normas administrativas de regulação e o condicionamento delas por sistemas constitucionais legais.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de direito público da economia	pt_BR
dc.subject	Agência reguladora, poder normativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Norma constitucional, natureza jurídica, Brasil	pt_BR
dc.subject	Telefonia, regulação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Telefonia, taxas, Brasil	pt_BR
dc.subject	Política tarifária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Serviços públicos, regulação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Controle externo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Atividade essencial	-
dc.subject.other	Serviço de infraestrutura	-
dc.subject.other	Serviço público prestado	-
dc.subject.other	Serviços essenciais	-
dc.subject.other	Serviços públicos essenciais	-
dc.subject.other	Tarifa, políticas públicas	-
dc.title	O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
poder_normativo_agencias_sundfeld.pdf	134.81 kB	PDF	Visualizar

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