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dc.contributor.authorDias, Eduardo Rocha
dc.date.issued2005-01
dc.identifier.citationDIAS, Eduardo Rocha. Fundamento constitucional das advertências administrativas relativas ao tabaco e das restrições à publicidade de cigarros. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 9, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28584>. Acesso em: 11 out. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28584
dc.descriptionTexto considerado continuação deste pelo autor : DIAS, Eduardo Rocha. Notas sobre as restrições a direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988: em especial o caso da publicidade de produtos perigosos. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28524>. Acesso em: 11 out. 2011.pt_BR
dc.description.abstractExamina o enquadramento jurídico-constitucional das advertências administrativas referentes ao tabaco, previstas expressamente pelo parágrafo 4º do artigo 220 da Constituição Federal de 1988. Tece considerações acerca das restrições à publicidade de produtos fumígeros, decorrentes do diploma normativo que deu concreção ao referido dispositivo constitucional, a Lei nº 9.294, de 1996, modificada posteriormente pela Lei nº 10.167, de 2000, e pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectDireito do consumidor, Brasilpt_BR
dc.subjectPublicidade comercial, regulamentação, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder de polícia, Brasilpt_BR
dc.subjectCigarro, Brasilpt_BR
dc.subjectTabagismo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito da relação de consumo
dc.subject.otherDireito do consumo
dc.titleFundamento constitucional das advertências administrativas relativas ao tabaco e das restrições à publicidade de cigarrospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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fundamento_constitucional_advertencias_dias.pdf303.19 kBPDFVisualizar
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