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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBarroso, Luís Roberto
dc.date.issued2004-07
dc.identifier.citationBARROSO, Luís Roberto. Liberdade de expressão e limitação a direitos fundamentais: ilegitimidade de restrições à publicidade de refrigerantes e sucos. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28586>. Acesso em: 19 out. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28586
dc.description.abstractTece considerações acerca da legitimidade constitucional da imposição, por via judicial, de um conjunto amplo de restrições à publicidade de refrigerantes e sucos que contenham açúcar adicionado. A discussão é suscitada em razão de ações civis públicas propostas por ministérios públicos estaduais com esse fim.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectLiberdade de expressão, Brasilpt_BR
dc.subjectPublicidade, proteção, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectPublicidade, regulamentação Brasilpt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa), competênciapt_BR
dc.titleLiberdade de expressão e limitação a direitos fundamentais : ilegitimidade de restrições à publicidade de refrigerantes e sucospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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