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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFontes, André-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 8, out. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28588-
dc.description- Disponível também na revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 6, n. 49, p. 46-51, ago. 2004.-
dc.description.abstractAborda o poder de regular do Estado com enfoque em aspectos relacionados ao petróleo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectEmpresa de petróleo, regulaçãopt_BR
dc.subjectIntervenção do Estado na economiapt_BR
dc.subjectAgência reguladorapt_BR
dc.subjectAgência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)pt_BR
dc.subject.otherIntervenção do Estado-
dc.subject.otherIntervenção estatal-
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico-
dc.titleRegulação e petróleopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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