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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuerra, Sérgio
dc.date.issued2004-04
dc.identifier.citationGUERRA, Sérgio. Discricionariedade na regulação por entidades estatais independentes. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28595>. Acesso em: 26 out. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28595
dc.description.abstractInvestiga se a competência detida pelas entidades reguladoras independentes "se insere na denominada discricionariedade técnica, incluída no contexto geral da teoria da discricionariedade administrativa stricto sensu (ou pura)".pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, históriapt_BR
dc.subjectPoder discricionáriopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectAgência reguladorapt_BR
dc.subject.otherGestão pública
dc.titleDiscricionariedade na regulação por entidades estatais independentespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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discricionariedade_regulacao_entidades_guerra.pdf177.1 kBPDFVisualizar

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