Definição do direito da regulação econômica

Abstract

Busca definir o direito da regulação econômica. Enfoca o direito da regulação identificado pelos setores sobre os quais ele se exerce (trata-se dos setores bancário, de seguros, de finanças, de medicamentos, de telecomunicações, de energia e de transportes, nos quais a finalidade da regulação é mais frequentemente confiada a uma autoridade setorial de regulação).