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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPereira Neto, Caio Mário da Silva-
dc.contributor.authorPrado Filho, José Inacio Ferraz de Almeida-
dc.contributor.authorAdami, Mateus Piva-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 4, n. 6, jan. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28615-
dc.description.abstractTrata da extensão das prerrogativas da Anatel no controle dos bens reversíveis no setor de telecomunicações, destacando alguns pontos de legalidade duvidosa presentes na Resolução Anatel n. 447, de 19 de outubro de 2006.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito de informática e telecomunicaçõespt_BR
dc.subjectDireito das telecomunicaçõespt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicospt_BR
dc.subjectReversão (direito administrativo)pt_BR
dc.subjectBenspt_BR
dc.subject.otherDireito de telecomunicação-
dc.subject.otherDireito de telecomunicações-
dc.subject.otherConcessão administrativa-
dc.subject.otherConcessão de serviço público-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.titleNotas sobre a disciplina infralegal da reversibilidade dos bens afetados aos serviços públicos de telecomunicações: inovações e ilegalidades da resolução Anatel nº 447/2006.pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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notas_disciplina_infralegal_pereira.pdf184.89 kBPDFVisualizar

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