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dc.contributor.authorLeal, Saul Tourinho
dc.date.issued2008-07
dc.identifier.citationLEAL, Saul Tourinho. ICMS sobre provimento de acesso à internet: um debate infraconstitucional. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, v. 3, n. 5, dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28617>. Acesso em: 24 jan. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28617
dc.description.abstractTrata da não-incidência do ICMS sobre os serviços de provimento de acesso à internet, apresentando o histórico da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua conclusão, que se dera pela análise da legislação infraconstitucional. Destaca a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que abriu a possibilidade de se debater em parâmetros constitucionais a não-incidência de ICMS sobre provimento de acesso à internet.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito de informática e telecomunicaçõespt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)pt_BR
dc.subjectTributo, Brasilpt_BR
dc.subjectInternet, impostos, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão judicialpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subject.otherRede mundial de computadores
dc.titleICMS sobre provimento de acesso à internet: um debate infraconstitucional.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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icms_sobre_provimento_leal.pdf179.92 kBPDFVisualizar
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