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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTerepins, Sandra
dc.date.issued2007-07
dc.identifier.citationTEREPINS, Sandra. Mecanismos de controle formal e material ao exercício do poder normativo das agências reguladoras. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28619>. Acesso em: 25 jan. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28619
dc.description.abstractTrata da aplicação da teoria do ato administrativo à produção do ato normativo pelas agências reguladoras.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito de informática e telecomunicaçõespt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel)pt_BR
dc.subjectAto administrativo, produção, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, poder normativo, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectTelecomunicação, Brasilpt_BR
dc.titleMecanismos de controle formal e material ao exercício do poder normativo das agências reguladoras.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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