La convergencia regulatoria en los sectores eléctrico y de telecomunicaciones

Abstract

Aborda como se deve estabelecer a harmonização do conjunto de normas jurídicas, técnicas e econômicas plenamente diferenciadas nos setores elétrico e telecomunicações mediante a utilização por parte de seus titulares ou de terceiros operadores de telecomunicações, para a prestação de serviços de telecomunicações ao público.