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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorWimmer, Miriam
dc.date.issued2008-07
dc.identifier.citationWIMMER, Miriam. Discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e controle judicial: limites e possibilidades. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, v. 3, n. 5, dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28637>. Acesso em: 24 jan. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28637
dc.description.abstractTrata dos limites do controle judicial sobre decisões tomadas no exercício de competências discricionárias ou com base na interpretação de conceitos jurídicos indeterminados, no contexto do setor de telecomunicações.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito de informática e telecomunicaçõespt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, Brasilpt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, controle judicial, Brasilpt_BR
dc.titleDiscricionariedade administrativa, conceitos jurídicos indeterminados e controle judicial : limites e possibilidadespt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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discricionariedade_administrativa_conceitos_wimmer.pdf175.11 kBPDFVisualizar

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