Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da emenda constitucional nº 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7º da lei de televisão a cabo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Xavier, Helena de Araújo Lopes
dc.date.issued	2008-07
dc.identifier.citation	XAVIER, Helena de Araújo Lopes. Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da emenda constitucional n. 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7° da Lei de televisão a cabo. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, v. 3, n. 5, dez. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28638>. Acesso em: 24 jan. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28638
dc.description.abstract	Analisa eventuais restrições ao capital estrangeiro, no direito brasileiro no setor de telecomunicações, especificamente no que concerne à exploração de serviços de televisão a cabo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de direito de informática e telecomunicações	pt_BR
dc.subject	Televisão a cabo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Investimento estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Isonomia constitucional, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Capital estrangeiro
dc.subject.other	Igualdade civil
dc.subject.other	Igualdade (direito constitucional)
dc.subject.other	Isonomia
dc.subject.other	Princípio da igualdade
dc.subject.other	Princípio da isonomia
dc.title	Caducidade ipso jure por efeito da entrada em vigor da emenda constitucional nº 6/95, das restrições ao capital estrangeiro constantes do inciso II do art. 7º da lei de televisão a cabo	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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