As redes peer-to-peer, os crimes digitais e o Projeto de Lei nº 89, de 2003.

Abstract

Trata da necessidade da garantia dos direitos à privacidade dos usuários de internet e a constante violação aos direitos autorais pelos aplicativos de compartilhamento de arquivos, os chamados peer-to-peer, analisando a situação em que se encontram os atuais detentores dos direitos, a legislação vigente e projeto de Lei n. 89 à luz da oferta em abundância de banda e de tecnologias aos usuários da rede mundial.