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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHarada, Kiyoshi
dc.date.issued2010-01
dc.identifier.citationHARADA, Kiyoshi. Cessão de crédito tributário. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 43, jan./fev. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28650>. Acesso em: 5 abr. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28650
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractDiscute a Lei nº 13.723, de 29.9.2009 do Estado de São Paulo que autoriza a cessão de créditos tributários e não tributários objetos de parcelamentos administrativos e judiciais para Sociedade de Propósitos Específicos autorizada a criar, ou para a Companhia Paulista de Parcerias (CPP) ou ainda, para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectCessão de crédito, legislação, São Paulo (Estado)pt_BR
dc.subjectSão Paulo. [Lei n. 13.723, de 29 de setembro de 2009]pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado)pt_BR
dc.titleCessão de crédito tributáriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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cessao_credito_tributario_harada.pdf114.48 kBPDFVisualizar

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