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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastilhos, Núbia Nette Alves Oliveira de
dc.date.issued2009-09
dc.identifier.citationCASTILHOS, Núbia Nette Alves Oliveira de. O sigilo fiscal e o fornecimento de informações protegidas ao Tribunal de Contas da União: uma leitura à luz do texto constitucional e do art. 198 do Código Tributário Nacional. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 7, n. 41, set./out. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28657>. Acesso em: 6 abr. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28657
dc.description.abstractDiscorre sobre alguns aspectos que envolvem solicitações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o acesso a dados protegidos por sigilo fiscal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectAdministração fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectPrivacidade, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectViolação de segredo, natureza fiscal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAdministração tributária
dc.titleO sigilo fiscal e o fornecimento de informações protegidas ao Tribunal de Contas da União : uma leitura à luz do texto constitucional e do art. 198 do Código Tributário Nacionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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sigilo_fiscal_fornecimento_informacaes.pdf121.04 kBPDFVisualizar

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