Cooperativa de serviços que separa em sua contabilidade as receitas derivadas de atos cooperativos e de atos não cooperativos. Autuação indevida de todos os atos como se não fossem cooperativos. Adesão e desistência ao PAES em uma das autuações. Entendimento de confissão generalizada para todos os processos por parte da Fazenda. Inconsistência da referida interpretação à luz dos princípios da moralidade, legalidade e normas processuais

Abstract

Parecer sobre a distinção entre o ato cooperado (pagamento direto aos cooperados) e ao ato não cooperado (pagamento a terceiro), neste ato a cooperativa junta o Balancete detalhado a respeito desses pagamentos e sobre a extinção dos processos de execução, em face da adesão ao PAES.