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dc.contributor.authorHarada, Kiyoshi-
dc.date.issued2009-05-
dc.identifier.citationHARADA, Kiyoshi. Liminar anula as certificações a favor das filantrópicas. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 7, n. 39, maio/jun. 2009. Disponível em: <www.bdjur>. Acesso em: 12 abr. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28670-
dc.description.abstractTrata da renovação automática da certificação das entidades beneficentes de assistência social, desconsiderando o princípio do devido processo legal e o princípio da isonomia tributária à medida que foram preteridas as entidades que ainda não tiveram seus pedidos indeferidos na primeira instância administrativa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectInstituição beneficente, Brasilpt_BR
dc.subjectTerceiro setor, Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.subjectIsenção tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectBenefício fiscal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAssociação beneficente
dc.subject.otherAssociação de beneficência
dc.subject.otherAssociação de caridade
dc.subject.otherEntidade beneficente
dc.subject.otherEntidade filantrópica
dc.subject.otherFundação caritativa
dc.subject.otherFundação filantrópica
dc.subject.otherInstituição caritativa
dc.subject.otherInstituição filantrópica
dc.subject.otherSociedade beneficente
dc.subject.otherSociedade caritativa
dc.subject.otherSociedade filantrópica
dc.subject.otherImpostos, isenção
dc.subject.otherIsenção de impostos
dc.subject.otherIsenção fiscal
dc.subject.otherTributo, isenção
dc.titleLiminar anula as certificações a favor das filantrópicaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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liminar_anula_certificaoes_harada.pdf66.08 kBPDFVisualizar

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