Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§7º, art. 195) : necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3.021 : opinião legal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.author	Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
dc.date.issued	2009-05
dc.identifier.citation	MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§7º, art. 195): necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3.021: opinião legal. Revista fórum de direito tributário, Belo Horizonte, v. 7, n. 39, maio/jun. 2009. Disponível em: <www.bdjur>. Acesso em: 12 abr. 2010	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28683
dc.description	Trata-se de jurisprudência comentada.	pt_BR
dc.description.abstract	Comenta jurisprudência acerca da imunidade tributária das entidades de assistência social sem fins lucrativos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista fórum de direito tributário	pt_BR
dc.subject	Instituição assistencial, Brasil	pt_BR
dc.subject	Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Associação sem fins lucrativos, jurisprudência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), isenção, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Associação assistencial
dc.subject.other	Entidade assistencial
dc.subject.other	Instituição de assistência social
dc.subject.other	Organização assistencial
dc.subject.other	Associação civil
dc.subject.other	Entidade sem fins lucrativos
dc.subject.other	Organização sem fins lucrativos
dc.title	Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§7º, art. 195) : necessidade de lei complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3.021 : opinião legal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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