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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFaria, Júlio Herman-
dc.date.issued2008-06-
dc.identifier.citationFARIA, Júlio Herman. O princípio da motivação dos atos administrativos: regra meramente formal ou pressuposto substancial de validade dos atos? A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 32, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28687>. Acesso em: 2 maio. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28687-
dc.description.abstractDemonstra, à luz de alguns referenciais teóricos do moderno direito administrativo e constitucional, que o "princípio da motivação", um dos ícones do regime de direito público, extraído implicitamente do artigo 37 da Constituição Federal, e cuja imprescindibilidade à validade do ato administrativo remonta da Lei nº 4.717 de 1965, lei de ação popular é na verdade uma regra e não um princípio.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectAto administrativo, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectAção popular, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasilpt_BR
dc.titleO princípio da motivação dos atos administrativos : regra meramente formal ou pressuposto substancial de validade dos atos?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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