Revogação tácita de leis : a regra proíbe, mas o Congresso faz

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rigolin, Ivan Barbosa
dc.date.issued	2007-01
dc.identifier.citation	RIGOLIN, Ivan Barbosa. Revogação tácita de leis : a regra proíbe, mas o Congresso faz. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 71, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28697>. Acesso em: 14 abr. 2010	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28697
dc.description.abstract	Trata de dois temas envolvidos no processo legislativo constitucional, o primeiro relativo à questão da revogação das leis, e o segundo envolvendo o problema da atual regulação do processo legislativo, que é local para cada ente integrante da federação.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum administrativo : direito público	pt_BR
dc.subject	Processo legislativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Processo legislativo, regulação, Brasil	pt_BR
dc.subject	Lei, revogação, Brasil	pt_BR
dc.title	Revogação tácita de leis : a regra proíbe, mas o Congresso faz	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
revogacao_tacita_leis_Rigolin.pdf	131.73 kB	PDF	Visualizar

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