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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMattos, Mauro Roberto Gomes de-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citation- A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 24, abr. 2006.pt_BR
dc.identifier.citation- ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 8, p. 18-34, ago. 2006.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28715-
dc.description.abstractDiscorre sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, de acordo com o art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa, bem como sobre o nexo de causalidade entre o ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito em razão da função pública exercida.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.publisherCOAD-
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectPresunção legalpt_BR
dc.subjectEnriquecimento ilícitopt_BR
dc.subjectÔnus da provapt_BR
dc.titleIlegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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ilegalidade_presumirem_depositos_mattos_A&C.pdf329.95 kBPDFVisualizar
ilegalidade_presumir-se_depositos_mattos_ADV.pdf459.19 kBPDFVisualizar

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