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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSundfeld, Carlos Ari
dc.contributor.authorCâmara, Jacintho Arruda
dc.date.issued2008-03
dc.identifier.citationA&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, jan. 2008.pt_BR
dc.identifier.citationA&C: Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 32, abr./jun. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28724
dc.description.abstractEstuda o termo de ajustamento de conduta (TAC), chama atenção para a existência, na fase de execução desse título, de deveres e direitos de índole processual-administrativa, que impõem à autoridade a realização de procedimento administrativo formal para aferir se o TAC foi cumprido.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, Brasilpt_BR
dc.titleO devido processo administrativo na execução de termo de ajustamento e condutapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notesEdição especial: artigos dos professores participantes do II Congresso Ibero-americano de Direito Administrativo - volume III.pt_br
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devido_processo_administrativo_sundfeld.pdf88.43 kBPDFVisualizar

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