Uma análise acerca da constitucionalidade do art. 285-A do CPC em face dos princípios do devido processo legal e do contraditório

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Magno, Fádua Maria Drumond Chequer
dc.date.issued	2009-12
dc.identifier.citation	MAGNO, Fádua Maria Drumond Chequer. Uma análise acerca da constitucionalidade do art. 285-A do CPC em face dos princípios do devido processo legal e do contraditório. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 275-291, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28728>. Acesso em: 24 mar. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28728
dc.description.abstract	Defende os argumentos da corrente doutrinária que luta pela inconstitucionalidade do art. 285-A do Código de processo civil em face dos princípios constitucionais e fundamentais do devido processo legal e do contraditório.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de processo civil (1973)], alteração	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contraditório, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
dc.subject.other	Princípio do contraditório
dc.title	Uma análise acerca da constitucionalidade do art. 285-A do CPC em face dos princípios do devido processo legal e do contraditório	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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uma_analise_acerca_magno.pdf	1.07 MB	PDF	Visualizar

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