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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMello, Rafael Munhoz de
dc.date.issued2003-01
dc.identifier.citationMELLO,Rafael Munhoz de. Processo administrativo, devido processo legal e a lei nº 9.784/99. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, jan. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28732>. Acesso em: 8 nov. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28732
dc.description.abstractDiscorre sobre a evolução que o tema do processo administrativo vem sofrendo após a edição da Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, bem como sobre o principio do devido processo legal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectAto administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.titleProcesso administrativo, devido processo legal e a Lei 9.784/99pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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