TítuloA questão da decadência do mandado de segurança contra edital de concurso público
Autor(es)Gouvêa, Marcus de Freitas
Data de publicação07-2005
ResumoAborda a decadência do mandado de segurança em situações em que o direito material relaciona-se com editais de concursos públicos, notadamente aqueles destinados ao provimento de cargos públicos.
AssuntosMandado de segurança, Brasil
Decadência (processo civil), Brasil
Concurso público, aspectos jurídicos, Brasil
FonteGOUVÊA, Marcus de Freitas. A questão da decadência do mandado de segurança contra edital de concurso público. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, v. 5, n. 21, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28741>. Acesso em: 12 ago. 2011.
TipoArtigo
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