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dc.contributor.authorClève, Clèmerson Merlin-
dc.contributor.authorKozikoski, Sandro Marcelo-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationA & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, jan. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28744-
dc.description.abstractApresenta discussão a respeito da proporcionalidade inerente à fixação do número de vereadores nos municípios brasileiros.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectCâmaras legislativas municipais, Brasilpt_BR
dc.subjectVereador, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.titleA fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras no parlamento municipalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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