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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFortini, Cristiana
dc.date.issued2007-10
dc.identifier.citationFORTINI, Cristiana. Encampação e caducidade: competência dos consórcios públicos e as agências reguladoras no Brasil. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 30, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28745>. Acesso em: 1 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28745
dc.description.abstractTrata da possibilidade de serem celebrados convênios e consórcios entre os entes federados e da possibilidade de a União ser partícipe tanto de um quanto do outro, focando principalmente a encampação e a caducidade em contratos de concessão de serviços públicos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectConsórcio administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração indireta, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, Brasilpt_BR
dc.subjectServiços públicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherÓrgão da administração indireta
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.titleEncampação e caducidade : competência dos consórcios públicos e as agências reguladoras no Brasilpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.notesEdição especial: artigos dos professores participantes do II Congresso Ibero-americano de Direito Administrativo - volume II.pt_br
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encampacao_caducidade_competencia_fortini.pdf115.8 kBPDFVisualizar

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