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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGonçalves, Fabiano Pereira
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationGONÇALVES, Fabiano Pereira. A lei nº 11.300/06 e as restrições à propaganda eleitoral. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 71, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28751>. Acesso em: 15 abr. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28751
dc.description.abstractAnalisa a legislação no tocante à confecção e utilização de materiais de propaganda eleitoral custeados pelo candidato e pelo próprio eleitor. Trata dos limites impostos, pela legislação e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aos outdoors e placas, e da aplicação desses limites à pintura de paredes em imóveis particulares.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.300, de 10 de maio de 2006]pt_BR
dc.subjectCampanha eleitoral, financiamento, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectPropaganda eleitoral, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCampanha política
dc.titleA Lei nº 11.300/06 e as restrições à propaganda eleitoralpt_BR
dc.title.alternativeA Lei nº 11300 / 2006 e as restrições à propaganda eleitoralpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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lei_restricoes_propaganda_Goncalves.pdf114.43 kBPDFVisualizar

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