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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlmeida, Gregório Assagra de
dc.date.issued2009-06
dc.identifier.citationALMEIDA, Gregório Assagra de. Necessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicos. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 12, p. 488-498, jan./jun. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28761>. Acesso em: 23 mar. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28761
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentadapt_BR
dc.description.abstractComenta acórdão que analisa a necessidade ou não de autorização legislativa para que o Chefe do Executivo formalize concessões de serviço público no âmbito da sua competência administrativa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectCâmaras legislativas municipais, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectCâmaras legislativas municipais, fiscalização, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectChefe de governo, poderes e atribuições, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.subject.otherConcessão administrativa
dc.subject.otherConcessão de serviço público
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)
dc.subject.otherServiços públicos concedidos
dc.titleNecessidade de autorização legislativa para concessões de serviços públicospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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necessidade_autorizacao_legislacao_para.pdf1.4 MBPDFVisualizar

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