Comentários aos anteprojetos de lei sobre agências reguladoras

Abstract

Comenta sobre dois anteprojetos de leis submetidos a consulta pública pela Casa Civil da Presidência da República, os quais “dispunham sobre ‘a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras’. Propunha-se, então, uma mudança bastante significativa no modelo regulatório brasileiro, que atingiria os poderes e funções atribuídos às agências.”