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dc.contributor.authorSundfeld, Carlos Ari
dc.date.issued2003-10
dc.identifier.citationSUNDFELD, Carlos Ari. A fiscalização estatal sobre o serviço móvel celular e seus reflexos tributários. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28806>. Acesso em: 21 jan. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28806
dc.description.abstractAnalisa a legitimidade de a Anatel cobrar das prestadoras de Serviço Móvel Celular (SMC) a Taxa de Fiscalização de Instalação e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel)pt_BR
dc.subjectFundo de Fiscalização das Telecomunicações (Brasil) (Fistel)pt_BR
dc.subjectTelefonia móvel, taxas, cobrança, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa de telecomunicações, Brasilpt_BR
dc.subjectLei Geral de Telecomunicações (LGT), Brasil (1997)pt_BR
dc.titleA fiscalização estatal sobre o serviço móvel celular e seus reflexos tributáriospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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fiscalizacao_estatal_servico_sundfeld.pdf213.43 kBPDFVisualizar
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