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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMânica, Fernando Borges-
dc.date.issued2009-01-
dc.identifier.citationMÂNICA, Fernando Borges. Da legalidade da participação de servidores públicos em cargos de direção de OSCIPs qualificadas como tais pelo Ministério da Justiça. Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28835>. Acesso em: 17 nov. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28835-
dc.description.abstractTrata da participação de servidores públicos em cargos de diretoria das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs – com enfoque na recomendação do Ministério da Justiça de que os dirigentes de OSCIPs devem apresentar declaração de que não são detentores de cargos ou empregos públicos. Ressalta que a interpretação do dispositivo legal constante do parágrafo único do artigo 4º da Lei das OSCIPs conduz a entendimento diverso.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito do Terceiro Setorpt_BR
dc.subjectTerceiro setor, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectOrganização social, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 10.539, de 23 de setembro de 2002]pt_BR
dc.titleDa legalidade da participação de servidores públicos em cargos de direção de OSCIPs qualificadas como tais pelo Ministério da Justiçapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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legalidade_participacao_servidores_publicos.pdf158.52 kBPDFVisualizar

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