Terceiro setor : gestão privada de recursos públicos

Abstract

Argumenta acerca do regime jurídico que deve incidir na gestão dos recursos públicos repassados às entidades integrantes do terceiro setor, não apenas em relação ao controle, mas, sobretudo, quando da aplicação dos valores, com análise crítica acerca do estabelecido no decreto federal nº 5.504/2005 e na IN STN nº 01/97, alterada pela IN nº 03/03, que obrigam as entidades do terceiro setor a se submeterem ao procedimento licitatório nos termos da lei federal nº 8.666/93 e da lei federal nº 10.520/02.