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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCâmara, Jacintho Arruda
dc.date.issued2007-07
dc.identifier.citationCÂMARA, Jacintho Arruda. As autorizações da Lei geral de telecomunicações e a teoria geral do direito administrativo. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações,Belo Horizonte, v. 2, n. 3, dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28843>. Acesso em: 25 jan. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28843
dc.description.abstractExamina as críticas levantadas pela doutrina brasileira contra o regime jurídico das autorizações de serviços de telecomunicações, tal qual disciplinado pela lei geral de telecomunicações.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito de informática e telecomunicaçõespt_BR
dc.subjectDireito das telecomunicações, Brasilpt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectTelecomunicação, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei geral de telecomunicações (LGT) (1997)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997]
dc.subject.otherDireito de telecomunicações
dc.subject.otherDireito de telecomunicação
dc.subject.otherConcessão administrativa
dc.subject.otherConcessão de serviço público
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)
dc.subject.otherServiços públicos concedidos
dc.titleAs autorizações da Lei geral de telecomunicações e a teoria geral do direito administrativopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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