Instrumentos legítimos à implementação das competências constitucionais administrativas comuns

Abstract

Estuda a efetiva utilização dos diversos instrumentos já previstos no texto constitucional que podem, simultaneamente, proporcionar a associação interfederativa, por meio da descentralização dos núcleos de decisão política, para que, juntos, consigam desenvolver projetos e ações de consolidação do bem-estar da sociedade.