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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDelgado, José Augusto-
dc.date.issued2004-04-
dc.identifier.citationDELGADO, José Augusto. O Foro por pregorrativa de função : conceito e outros aspectos - a lei nº 10.628/2002 - parte II. L&C : Revista de Direito e Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 7, n. 70, p. 29-44, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/2891>. Acesso em: 6 dez. 2011.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2891-
dc.descriptionTrabalho publicado em homenagem ao Des. César Montenegro.en
dc.description.abstractTrata sobre o foro por prerrogativa de função e traz reflexões sobre alguns aspectos vinculados a ele, conceito e síntese histórica. Discorre sobre a natureza jurídica do foro especial; o foro privilegiado no direito comparado; os limites do foro por prerrogativa de função (a súmula n° 394/STF); o foro por prerrogativa de função e a lei de improbidade administrativa, incluindo enunciados jurisprudenciais sobre o assunto. Trata, ainda, sobre os crimes de responsabilidade fiscal – conselheiros dos tribunais de contas – foro privilegiado.en
dc.format.extent312115 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.subjectCompetência por prerrogativa de funçãoen
dc.subjectCrime de responsabilidade, Brasilen
dc.subjectForo privilegiadoen
dc.subjectTribunal superior, competência, Brasilen
dc.subjectImprobidade administrativaen
dc.subject.otherForo especial-
dc.titleO foro por prerrogativa de função: conceito e outros aspectos - a Lei nº 10.628/2002 - parte IIen
dc.typeArtigo de revistaen
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O_ Foro_por_ Pregorrativa_de_ Função.pdf304.8 kBPDFVisualizar

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