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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAndrade, José Maria Arruda de
dc.date.issued2008-04
dc.identifier.citationANDRADE, José Maria Arruda de. Normas gerais, nacionais, competência legislativa e o federalismo fiscal. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28954>. Acesso em: 17 nov. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28954
dc.description.abstractTrata das normais gerais em matéria tributária e da existência de leis nacionais tributárias, discutindo a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Aborda ainda as funções constitucionais da lei complementar na seara tributária.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de estudos constitucionaispt_BR
dc.subjectDireito tributário, normas, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência legislativa, Brasilpt_BR
dc.subjectFederalismo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito fiscal
dc.titleNormas gerais, nacionais, competência legislativa e o federalismo fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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normas_gerais_nacionais_andrade.pdf177.29 kBPDFVisualizar

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