Criminalidade Informática : tipificação penal das condutas ilícitas realizadas com cartões de crédito

Abstract

Investiga o problema da tipicidade do uso abusivo de cartões de crédito, e abre espaço para um debate acerca de toda a criminalidade informática. Além disso, abrange um panorama mais amplo: a globalização e as atuais tendências político-legislativas no âmbito penal. A autora, depois de seguir detalhadamente o debate espanhol relativo ao particular problema de tipicidade do uso abusivo de cartões de crédito, conclui que a figura do estelionato no Código Penal brasileiro é suficiente para abranger as usuais modalidades de condutas ilícitas praticadas com cartões de crédito. Contudo, não deixa de assinalar os caminhos seguidos pela legislação comparada, assim como de advertir sobre suas possíveis vantagens e inconvenientes.