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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraujo, Ana Luiza Gomes de-
dc.contributor.authorDimoulis, Dimitri-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 3, n. 9, jan. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29045-
dc.description.abstractAnalisa a parcial inconstitucionalidade do Estatuto de Roma em relação a dispositivos da Constituição Federal brasileira de 1988. Vincula-se ao estudo da ineficácia social das normas que tutelam direitos fundamentais e analisa se o funcionamento da justiça penal internacional pode contribuir para a efetiva garantia desses direitos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de estudos constitucionaispt_BR
dc.subjectTribunal Penal Internacionalpt_BR
dc.subjectEstatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)pt_BR
dc.subjectJustiça internacionalpt_BR
dc.subjectEficácia da leipt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leispt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]pt_BR
dc.subject.otherDireitos coletivos-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.titleO Tribunal Penal Internacional em face da Constituição brasileira e a questão da ineficácia social dos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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