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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMotta, Paulo Roberto Ferreira
dc.date.issued2003-12
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, out. 2003. 1ª parte.pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia, v. 2, n. 5, jan. 2004. 2ª parte.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29080
dc.descriptionArtigo publicado em duas partes.pt_BR
dc.descriptionConteúdo parcial: Parte 1: A regulação como instituto jurídico. – Parte 2: A regulação como instituto jurídico: segunda parte.pt_BR
dc.description.abstractEstudo comparado sobre o tratamento dado a regulação como instituto jurídico no direito da Argentina, Espanha, Portugal e União Européia, com ênfase ao Brasil.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito público da economiapt_BR
dc.subjectServiços públicos, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectAgência reguladora, Brasilpt_BR
dc.subjectServiços públicos, regulação, direito comparadopt_BR
dc.subjectRegulação jurídica, direito comparadopt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.titleA regulação como instituto jurídicopt_BR
dc.titleA regulação como instituto jurídico: segunda partept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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regulacao_instituto_juridico_motta_parte_2.pdf140.2 kBPDFVisualizar
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